Questão 19506 · 59ª da prova
FUNDATEC 2026 – PC-RS – Nível Superior: Atos administrativos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Regime jurídico administrativo
O delegado regional de polícia elabora uma nova escala de plantão para as equipes
da delegacia, mas limita-se a deixá-la impressa em sua mesa, sem (i) divulgá-la no mural,
(ii) enviá-la por e-mail para todas as delegacias, (iii) enviá-la para o grupo de comunicações
institucional e (iv) sem comunicar formalmente os servidores. Um policial civil que constaria na nova
escala como plantonista à noite do dia seguinte não comparece. Ele justificou que jamais foi
comunicado da mudança. Considerando os conceitos de validade, eficácia e efetividade do ato
administrativo, e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- AA escala é válida e eficaz, desde que assinada pelo delegado regional, pois atos administrativos internos independem de publicidade para produzir efeitos sobre os servidores.
- BA escala é válida e eficaz, produzindo efeitos imediatos independentemente de ciência dos servidores, de modo que o não comparecimento caracteriza infração funcional.
- CA escala não é válida porque atos administrativos que tratam de plantão exigem homologação expressa da Chefia de Polícia para produzir eficácia.
- DA escala é válida, mas não é eficaz nem efetiva, pois sem publicidade mínima não produz efeitos jurídicos e não pode ser exigida do servidor, afastando falta disciplinar.
- EA escala é válida e eficaz, mas não efetiva; assim, o servidor é parcialmente responsável por não comparecer, pois também tem o dever funcional de buscar espontaneamente informações sobre escalas.