Questão 19498 · 51ª da prova
FUNDATEC 2026 – PC-RS – Nível Superior: Legislação Penal Especial
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PC-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA colaboração premiada poderá ocorrer, inclusive, após a sentença condenatória.
- BConforme a Lei Complementar nº 105/2001, as cooperativas de crédito são consideradas instituições financeiras, podendo ter o sigilo de suas operações afastado, mediante representação do delegado de polícia ao Poder Judiciário, com o fim de apuração de ilícito penal.
- CO juiz de direito poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sujeito à medida assecuratória aos órgãos de segurança pública. Terão prioridade ao uso aqueles que foram participantes das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejaram a constrição do bem.
- DAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.
- EHavendo indícios suficientes de infração penal, o juiz poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, exceção feita em relação àqueles que estiverem em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro ou das infrações penais antecedentes.