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Questão 1491264 · 33ª da prova

MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Legislação do Estado de Santa Catarina

Banca
MSConcursos
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Santa Catarina · Lei Complementar nº 614, de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado
A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), é uma verba de natureza indenizatória, criada para compensar as peculiaridades da atividade militar, como risco de vida, desgaste físico, mental e jornadas irregulares. Por sua natureza, não se incorpora ao subsídio nem serve de base de cálculo para outras vantagens, salvo exceções legais específicas. A legislação também estabelece critérios para seu pagamento, restringindo o benefício a situações de efetivo exercício.
Sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), prevista na Lei Complementar n.º 614/2013, qual alternativa é correta?
  1. A
    O militar estadual que ainda está frequentando o curso de formação profissional já faz jus ao recebimento da IRESA.
  2. B
    O valor da IRESA constitui base de cálculo para todas as vantagens e adicionais noturnos.
  3. C
    A IRESA visa compensar o desgaste físico e mental, risco de vida e o cumprimento de escalas e horários irregulares.
  4. D
    A IRESA é uma verba de natureza salarial que se incorpora ao subsídio para fins de cálculo de triênios.
  5. E
    A IRESA é incorporada à pensão por morte, garantindo o valor integral aos dependentes.

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