Questão 1491264 · 33ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Legislação do Estado de Santa Catarina
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Santa Catarina · Lei Complementar nº 614, de 2013 - Fixa o Subsídio Mensal dos Militares Estaduais, Conforme Determinam o § 9º do art. 144 da CRFB e o art. 105-A da Constituição do Estado
A Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), é uma verba de natureza
indenizatória, criada para compensar as peculiaridades da atividade militar, como risco de vida,
desgaste físico, mental e jornadas irregulares. Por sua natureza, não se incorpora ao subsídio
nem serve de base de cálculo para outras vantagens, salvo exceções legais específicas. A
legislação também estabelece critérios para seu pagamento, restringindo o benefício a
situações de efetivo exercício.
Sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), prevista na Lei Complementar n.º 614/2013, qual alternativa é correta?
Sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo, (IRESA), prevista na Lei Complementar n.º 614/2013, qual alternativa é correta?
- AO militar estadual que ainda está frequentando o curso de formação profissional já faz jus ao recebimento da IRESA.
- BO valor da IRESA constitui base de cálculo para todas as vantagens e adicionais noturnos.
- CA IRESA visa compensar o desgaste físico e mental, risco de vida e o cumprimento de escalas e horários irregulares.
- DA IRESA é uma verba de natureza salarial que se incorpora ao subsídio para fins de cálculo de triênios.
- EA IRESA é incorporada à pensão por morte, garantindo o valor integral aos dependentes.