Questão 1491262 · 31ª da prova
MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Legislação do Estado de Santa Catarina
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- CBM-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Oficial da Polícia Militar
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Santa Catarina
O Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), foi instituído como uma forma de suprir
necessidades operacionais das corporações militares, sem gerar vínculo permanente com a
carreira. Os militares temporários possuem regime jurídico próprio, com prazos definidos de
contratação e limitações quanto à estabilidade, funções exercidas e direitos após a
desincorporação. A legislação busca garantir que esse modelo preserve a hierarquia
institucional e não se confunda com o ingresso efetivo na carreira militar.
Sobre o Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), instituído pela Lei Complementar n.º 880/2025, assinale a alternativa verdadeira.
Sobre o Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), instituído pela Lei Complementar n.º 880/2025, assinale a alternativa verdadeira.
- AA idade máxima para a inscrição no processo seletivo simplificado do SEMET é de 30 anos na data da inscrição.
- BAo ser desincorporado, o militar temporário passa a compor a reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço.
- CO militar estadual temporário adquire estabilidade após completar 5 anos de efetivo serviço.
- DO militar temporário pode atuar, livremente, em serviços de inteligência e estratégia operacional das instituições.
- EOs contratos para o SEMET terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite máximo de 96 meses de efetivo serviço.