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Questão 1491262 · 31ª da prova

MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Legislação do Estado de Santa Catarina

Banca
MSConcursos
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Santa Catarina
O Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), foi instituído como uma forma de suprir necessidades operacionais das corporações militares, sem gerar vínculo permanente com a carreira. Os militares temporários possuem regime jurídico próprio, com prazos definidos de contratação e limitações quanto à estabilidade, funções exercidas e direitos após a desincorporação. A legislação busca garantir que esse modelo preserve a hierarquia institucional e não se confunda com o ingresso efetivo na carreira militar.
Sobre o Serviço Militar Estadual Temporário, (SEMET), instituído pela Lei Complementar n.º 880/2025, assinale a alternativa verdadeira.
  1. A
    A idade máxima para a inscrição no processo seletivo simplificado do SEMET é de 30 anos na data da inscrição.
  2. B
    Ao ser desincorporado, o militar temporário passa a compor a reserva remunerada proporcional ao tempo de serviço.
  3. C
    O militar estadual temporário adquire estabilidade após completar 5 anos de efetivo serviço.
  4. D
    O militar temporário pode atuar, livremente, em serviços de inteligência e estratégia operacional das instituições.
  5. E
    Os contratos para o SEMET terão duração de 12 meses, podendo ser prorrogados até o limite máximo de 96 meses de efetivo serviço.

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