Questão 820814 · 47ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ouvidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Uma agência reguladora federal, após consolidar
determinado entendimento interpretativo sobre requisitos
aplicáveis aos administrados, passou a adotar nova
orientação jurídica em razão de revisão institucional de
seus critérios de análise. Durante a fiscalização de
situações constituídas sob a interpretação anteriormente
vigente, a agência cogitou aplicar o novo entendimento
para considerar irregulares condutas praticadas de
acordo com a orientação administrativa da época.
Considerando o princípio da segurança jurídica e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando o princípio da segurança jurídica e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA Administração deve observar a vedação à aplicação imediata de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.
- BA Administração deve observar a vedação à aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.
- CA Administração deve observar a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante fundamentação das situações anteriormente constituídas.
- DA Administração deve observar a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.
- EA Administração deve observar a possibilidade de aplicação retrospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante revisão das situações anteriormente constituídas.