Questão 88509 · 85ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Responsabilidade ambiental
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Responsabilidade ambiental · Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de
propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente
federativo como de interesse público, devido à sua relevância
arquitetônica, histórica e cultural. A pessoa jurídica há muito
negligenciava os cuidados com o imóvel, que se deteriorou. O
Ministério Público ajuizou ação civil pública, postulando que a
pessoa jurídica e o Município Beta sejam condenados a reparar o
dano ambiental e cultural causado no imóvel e a pagar
indenização por danos morais coletivos. Antes da prolação da
sentença, o imóvel foi desapropriado pelo Município Beta.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a legislação em vigor, é correto afirmar que, no caso hipotético formulado:
- Ao expropriado, mesmo após a desapropriação, deve ser condenado a reparar o dano ambiental por ele praticado anteriormente;
- Bas obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las do proprietário atual, vedada a cobrança de reparação ao dano a qualquer dos anteriores;
- Ca condenação do expropriado a pagar pela reparação do imóvel desapropriado não implica violação do postulado do non bis in idem, prevalecendo a regra da reparação ambiental;
- Do expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo;
- Eo reconhecimento da legitimidade passiva do expropriado ao dever de reparar dano moral coletivo não pode ser realizado, pois o imóvel foi desapropriado com transferência originária da propriedade.