Questão 88510 · 86ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Provimento e vacância
No Município Alfa, no ano de 2024, foi promulgada lei local que
alterou a denominação de cargos, equiparando o cargo de
motorista da Câmara Municipal ao cargo de agente legislativo. Os
servidores que ocupavam os cargos de motorista eram
concursados, tendo-lhes sido exigida, quando da nomeação,
escolaridade de ensino fundamental. Ao cargo de agente
legislativo, cuja função é auxiliar os vereadores na elaboração de
projetos de lei, foi descrita a necessidade de escolaridade de
ensino superior completo. Foi ajuizada demanda judicial,
postulando-se, entre outros pedidos, a suspensão de sua
aplicabilidade, em sede de tutela de urgência.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
- Aa Lei Municipal promulgada não padece de qualquer vício, descabida a tutela de urgência, uma vez que houve simples alteração de nomenclatura de cargos públicos, o que é permitido pelo ordenamento jurídico em vigor;
- Bo provimento derivado do serviço público, no caso concreto, é possível, permitindo que o servidor ocupe cargo diverso da carreira de origem, desde que através da lei de iniciativa do presidente da Câmara Municipal;
- Ca equiparação de cargos a servidores com atribuições distintas, no caso concreto, não padece de vício, uma vez que, na carreira original, os servidores já eram concursados, não se violando, portanto, a regra do concurso público;
- Da lei local descrita no enunciado viabilizou indevido provimento derivado, equiparando cargos diversos sem observância do princípio do concurso público, possibilitando a ocupação de cargo estranho à carreira de origem;
- Ea transformação de carreira de nível fundamental em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado permitida pelo Art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.