Questão 88437 · 13ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais · Condomínio Edilício
Nestor, proprietário da unidade 1102 do condomínio edilício
Hermes, vem causando significativos atritos com seus vizinhos
em razão das festas que promove em seu apartamento. A música
alta e a entrada e saída de convidados madrugada adentro
prejudica a segurança e o repouso noturno dos condôminos.
Apesar das reclamações, Nestor não muda seu comportamento.
Diante disso, após garantidos a Nestor o contraditório e a ampla
defesa, pode a assembleia dos condôminos:
- Aadvertir Nestor, fazendo constar em ata o ocorrido, pois não é possível cominar outra sanção sem essa advertência prévia pela assembleia;
- Bdeterminar que Nestor pague multa não superior a duas vezes o valor de sua contribuição mensal, contanto que isso esteja previsto na convenção condominial;
- Cdeterminar que Nestor pague nova multa, agora de até três vezes o valor da sua contribuição mensal, se houver reiteração do comportamento após o pagamento da primeira multa;
- Ddeterminar que Nestor pague nova multa, agora de até cinco vezes o valor de sua contribuição mensal, se a reiteração do comportamento após o pagamento de duas multas gerar incompatibilidade de convivência;
- Eressalvar que as multas não prejudicam eventual obrigação de Nestor de pagar perdas e danos pelos prejuízos decorrentes do comportamento antissocial, não havendo, contudo, previsão legal expressa para a sua exclusão do condomínio.