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Questão 87880 · 16ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Direito Penal Internacional

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Internacional Público
Assunto
Direito Penal Internacional
A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais foi instituída considerando que a corrupção é um fenômeno difundido nas transações comerciais internacionais, incluindo o comércio e o investimento, o que desperta sérias preocupações morais e políticas, abala a boa governança e o desenvolvimento econômico, e distorce as condições internacionais de competitividade
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir. 

I. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser punível com penas criminais efetivas, proporcionais e de reclusão. A extensão das penas deverá ser comparável àquela aplicada à corrupção do próprio funcionário público da Parte e, em caso de pessoas físicas, deverá incluir a privação da liberdade em regime fechado, por período suficiente a permitir a efetiva assistência jurídica recíproca e a extradição.

II. Caso a responsabilidade criminal, sob o sistema jurídico da Parte, não se aplique a pessoas jurídicas, a Parte deverá assegurar que as pessoas jurídicas estarão sujeitas a sanções não-criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas contra a corrupção de funcionário público estrangeiro, inclusive sanções financeiras.

III. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias a garantir que o suborno e o produto da corrupção de um funcionário público estrangeiro, ou o valor dos bens correspondentes a tal produto, estejam sujeitos à retenção e ao confisco ou que sanções financeiras de efeito equivalente sejam aplicáveis.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    I e II, apenas.
  3. C
    I e III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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