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Questão 47798 · 26ª da prova

FGV 2025 – TRF - 3ª REGIÃO – Juiz Federal: Direito Penal Internacional

Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Internacional Público
Assunto
Direito Penal Internacional
Assinale a alternativa correta. Considere as seguintes Convenções Internacionais: Convenção sobre crimes cibernéticos – Budapeste (Decreto nº 11.491/2023); Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional – Palermo (Decreto nº 5.015/2004); Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção – Mérida (Decreto nº 5.687/2006); Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas – Viena (Decreto nº 154/1991). Preconizam expressamente a responsabilidade penal da pessoa jurídica as seguintes Convenções:
  1. A
    Budapeste, Palermo, Mérida e Viena.
  2. B
    Apenas Palermo, Mérida e Viena.
  3. C
    Apenas Budapeste, Palermo e Mérida.
  4. D
    Apenas Budapeste Mérida e Viena.
  5. E
    Apenas Palermo e Mérida.

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