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Questão 64334 · 22ª da prova

FCC 2025 – TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Direito Penal Internacional

Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Matéria
Direito Internacional Público
Assunto
Direito Penal Internacional
De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal interacional,
  1. A
    salvo disposição contrária do Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.
  2. B
    uma pessoa poderá ser considerada criminalmente responsável, nos termos do Estatuto, por ,uma conduta anterior a sua entrada em vigor.
  3. C
    se o direito aplicável a um caso for modificado antes ou depois de proferida sentença definitiva, aplicar-se-á sempre a nova regra à pessoa objeto de inquérito, acusada ou condenada.
  4. D
    o Tribunal não será competente para julgar as pessoas físicas que praticarem crimes previstos no Estatuto, não as podendo considerar individualmente responsáveis nem as punir.
  5. E
    são da competência do Tribunal, exclusivamente, os crimes contra a humanidade, o crime de genocídio e os crimes de guerra.

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