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Questão 87868 · 4ª da prova

FGV 2025 – CGE-SP – Auditor: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O Ministério Público ingressou em Juízo com uma ação em detrimento de Matheus, agente público no Estado Alfa, sob o fundamento de que o referido servidor público teria perpetrado ato doloso de improbidade administrativa.
As opções a seguir apresentam, segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. A
    Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
  2. B
    Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
  3. C
    Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
  4. D
    Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
  5. E
    Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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