Questão 37533 · 51ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-CE – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Das Provas
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Das Provas · Meios probatórios excepcionais · Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
De acordo com a Lei nº 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o quanto nela disposto e dependerá de ordem do juiz competente da
ação principal, sob segredo de justiça, sendo que:
- Adeferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização.
- Bpara a instrução criminal, será admitida a captação ambiental de sinais eletromagnéticos somente se houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a dois anos.
- Cserá admitida a interceptação de comunicações telefônicas na hipótese de o fato investigado constituir infração penal punida com qualquer pena privativa de liberdade.
- Do pedido de interceptação de comunicação telefônica obrigatoriamente deverá ser feito por escrito, não podendo o juiz admitir pedido formulado verbalmente, por expressa vedação legal.
- Ea interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento exclusivamente do Ministério Público, na investigação criminal.