CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Atos administrativos
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
A extinção do ato administrativo por descumprimento das
condições fixadas pela administração pública ou por ilegalidade
superveniente decorrente da conduta do beneficiário do ato
configura hipótese de