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Questão 87251 · 7ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RO – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RO
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assunto
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) · Resoluções do CNJ
O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas normas expedidas
  1. A
    pelo Ministério da Justiça.
  2. B
    pelo Departamento de Polícia Federal.
  3. C
    pela Agência de Regulação de Proteção de Dados.
  4. D
    pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.
  5. E
    pelo Conselho Nacional de Proteção aos Dados Pessoais.

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