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Questão 87229 · 65ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Contador: Direitos Sociais

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Contador
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais

É denominada de lock-out a greve dos empregadores, isto é, a situação em que as empresas empregadoras fecham as portas de seus estabelecimentos, impedindo a realização de qualquer trabalho, com o objetivo de obter concessões dos próprios trabalhadores ou do poder público.


Sobre esse tema, com base na Constituição Federal, é correto afirmar:

  1. A
    o lock-out é permitido pela ordem constitucional brasileira apenas como meio de obter concessões dos trabalhadores, mas não do poder público.
  2. B
    o direito de lock-out se aplica igualmente às empresas estatais, uma vez que a Constituição impõe a elas o mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas.
  3. C
    enquanto o direito de greve dos trabalhadores aparece no capítulo constitucional relativo aos direitos coletivos, o lock-out aparece no relativo à ordem econômica e financeira.
  4. D
    trata-se de um corolário do direito de greve dos trabalhadores, o qual se estende igualmente aos empregadores, por simetria.
  5. E
    não existe no direito constitucional brasileiro um direito de greve dos empregadores (lock-out), mas apenas dos empregados, tanto no setor privado quanto no público.

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