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Questão 87149 · 85ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito da Propriedade Industrial

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Direito da Propriedade Industrial · Requisitos para registro e patente
À luz das disposições da Lei n.º 9.279/1996 referentes à nulidade e à extinção do registro da patente, assinale a opção correta.
  1. A
    A declaração de nulidade do registro produzirá efeito a partir da data da publicação da decisão.
  2. B
    A nulidade do registro poderá ser parcial caso a parte subsistente seja considerada registrável.
  3. C
    A ação de nulidade de patente é de competência exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa com legítimo interesse.
  4. D
    O processo de caducidade instaurado a requerimento não prosseguirá caso haja desistência do requerente.
  5. E
    Extinta a patente, somente o requerente poderá solicitar um novo registro do seu objeto.

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