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Questão 87099 · 35ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Direitos Individuais · Direito à Liberdade
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é
  1. A
    ilegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.
  2. B
    legítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.
  3. C
    legítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.
  4. D
    legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.
  5. E
    ilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência.

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