Questão 87099 · 35ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Direitos Individuais · Direito à Liberdade
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público
que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele
responder a inquérito ou ação penal é
- Ailegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.
- Blegítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.
- Clegítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.
- Dlegítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.
- Eilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência.