Questão 87044 · 80ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Procedimento Penal
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Procedimento Penal · Outros procedimentos especiais
No que se refere ao procedimento penal nos tribunais, assinale a
opção correta com base na Lei n.º 8.038/1990.
- ACom vistas à preservação do sigilo das investigações em curso, a lei determina que o julgamento do recebimento da denúncia seja realizado em sessão secreta.
- BApós o oferecimento da denúncia, o relator poderá rejeitá-la liminarmente, sem necessidade de prévia manifestação do acusado.
- CCompete ao relator determinar o arquivamento do inquérito a pedido do Ministério Público e decretar a extinção da punibilidade nas hipóteses legais.
- DNos tribunais superiores, não se admite o ajuizamento de ação penal privada.
- EA denúncia será recebida automaticamente caso o acusado permaneça inerte após ter sido notificado.