Questões por Cursos Rateio

Questão 87043 · 79ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-RR – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Das Provas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-RR
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Das Provas · Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
A interceptação telefônica e a captação ambiental de sinais, meios de obtenção de prova no processo penal brasileiro, são reguladas por legislação específica. Considerando esses institutos e seus contornos legais, assinale a opção correta.
  1. A
    A captação ambiental de sinais realizada por um dos interlocutores, sem a devida autorização judicial, configura crime.
  2. B
    A inutilização de gravação interceptada que não interesse à prova está sujeita à preclusão, de forma que não pode ser requerida após o encerramento da investigação.
  3. C
    A interceptação telefônica somente poderá ser autorizada quando não houver outros meios disponíveis para a obtenção da prova desejada, sendo vedada sua utilização como primeira medida investigativa.
  4. D
    A interceptação telefônica pode ser deferida em qualquer fase da investigação ou da ação penal, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.
  5. E
    A interceptação telefônica poderá ser determinada contra qualquer pessoa, desde que haja indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal, independentemente do tipo de pena cominada.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Das Provas

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões