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Questão 86847 · 23ª da prova

VUNESP 2025 – TJ-SP – Juiz de Direito: Proteção Contratual do Consumidor

Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Proteção Contratual do Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor admite cláusula de
  1. A
    exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos materiais.
  2. B
    limitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a situação seja justificável.
  3. C
    limitação de responsabilidade civil do fornecedor, desde que exclusivamente atinente aos danos materiais.
  4. D
    exclusão de responsabilidade civil do fornecedor, desde que o consumidor seja pessoa jurídica e que a previsão seja justificável.

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