Questões por Cursos Rateio

Questão 86041 · 80ª da prova

FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Em tema de regime jurídico dos recursos minerais, avalie as afirmativas a seguir.

I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
II. É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.
III. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.

Com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em
  1. A
    I, II e III.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    II e III, apenas.
  5. E
    I e III, apenas.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Organização Político-Administrativa do Estado

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões