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Questão 85980 · 19ª da prova

FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Concurso de crimes

Banca
FGV
Órgão
TRF - 6ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Juiz Federal
Matéria
Direito Penal
Assunto
Concurso de crimes · Legislação Penal Especial
Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Capitais, assinale a opção que, corretamente, reflete a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  1. A
    A obtenção de empréstimo pessoal bancário mediante fraude, em prejuízo da instituição financeira, constitui crime contra o Sistema Financeiro.
  2. B
    Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do aumento pela continuidade delitiva e da causa de aumento do Art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em razão da reiteração delitiva.
  3. C
    A prática de gestão fraudulenta exercida por meio de fraudes à fiscalização ou ao investidor, ou por meio de omissão de elemento exigido pela legislação, configura concurso formal de delitos.
  4. D
    O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem havendo consunção entre eles.
  5. E
    A sanção premial prevista na Lei de Lavagem de Capitais tem natureza de negócio jurídico processual e se destina a premiar a colaboração na fase de investigação e/ou de instrução processual.

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