Questão 85981 · 20ª da prova
FGV 2025 – TRF - 6ª REGIÃO – Juiz Federal: Extradição, Expulsão e Deportação
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 6ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz Federal
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Assunto
- Extradição, Expulsão e Deportação
Dentro da ideia de ser o Brasil um Estado Cooperativo e
considerando as disposições das Convenções das Nações Unidas
contra a Corrupção e contra o Crime Organizado Transnacional,
assinale a afirmativa correta.
- ASalvo autorização do Estado requerido, o Brasil não pode processar a pessoa extraditada por fato diverso do constante do pedido de extradição, ainda que posterior à extradição.
- BNo âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, é considerada legítima a recusa de extradição quando o delito envolver, também, questões fiscais.
- CO Brasil não possui jurisdição para o processo e julgamento do delito de lavagem de capitais parcialmente praticado em território nacional, caso o delito antecedente tenha sido praticado contra a administração pública estrangeira.
- DSalvo autorização especial do Estado requerido, o Brasil não pode utilizar a prova obtida no exterior, por meio de cooperação jurídica internacional, em fato diverso daquele constante no pedido de auxílio.
- EA transferência de processos é um acordo processual internacional previsto na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em benefício da melhor Administração da Justiça no caso concreto.