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Questão 29739 · 42ª da prova

FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Concurso de crimes

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Concurso de crimes · Penas privativas de liberdade · Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade · Detração penal
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
  1. A
    não é cabível a aplicação da continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida;
  2. B
    as penas de multa, no concurso formal próprio ou impróprio, deverão ser somadas;
  3. C
    em nenhuma hipótese, é possível exasperar a pena-base pela existência de maus antecedentes e, na segunda fase, agravar a pena pela presença de reincidência penal;
  4. D
    a presença de inquéritos policiais ou ações penais em curso não se presta a avaliar negativamente os maus antecedentes, mas autoriza a valoração negativa da personalidade do agente;
  5. E
    a detração do período de prisão preventiva por fato diverso só é possível se o período de prisão for anterior à prática do novo crime.

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