Questão 29739 · 42ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Concurso de crimes
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Concurso de crimes · Penas privativas de liberdade · Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade · Detração penal
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que:
- Anão é cabível a aplicação da continuidade delitiva em crimes dolosos contra a vida;
- Bas penas de multa, no concurso formal próprio ou impróprio, deverão ser somadas;
- Cem nenhuma hipótese, é possível exasperar a pena-base pela existência de maus antecedentes e, na segunda fase, agravar a pena pela presença de reincidência penal;
- Da presença de inquéritos policiais ou ações penais em curso não se presta a avaliar negativamente os maus antecedentes, mas autoriza a valoração negativa da personalidade do agente;
- Ea detração do período de prisão preventiva por fato diverso só é possível se o período de prisão for anterior à prática do novo crime.