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Questão 85939 · 58ª da prova

FGV 2025 – TJ-RS – Analista Judiciário - Área Administrativa: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Em 15/02/2024, em seu último ano de mandato, o prefeito de determinado Município pretendeu realizar operação de crédito por antecipação de receita para cobrir insuficiência de caixa no valor de R$ 1.000.000,00, considerado material, durante o exercício.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava
  1. A
    proibido, pelo fato de o valor ser considerado material.
  2. B
    proibido, por ser o último ano de mandato do Prefeito Municipal.
  3. C
    proibido, uma vez que deve ser realizado até o décimo dia do início do exercício.
  4. D
    permitido, desde que não exista, na data, operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
  5. E
    permitido, desde que o Município tenha formalizado seu pleito, fundamentando-o em parecer que demonstra a relação custo-benefício.

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