Questão 85939 · 58ª da prova
FGV 2025 – TJ-RS – Analista Judiciário - Área Administrativa: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Em 15/02/2024, em seu último ano de mandato, o prefeito de
determinado Município pretendeu realizar operação de crédito
por antecipação de receita para cobrir insuficiência de caixa no
valor de R$ 1.000.000,00, considerado material, durante o
exercício.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tal ato estava
- Aproibido, pelo fato de o valor ser considerado material.
- Bproibido, por ser o último ano de mandato do Prefeito Municipal.
- Cproibido, uma vez que deve ser realizado até o décimo dia do início do exercício.
- Dpermitido, desde que não exista, na data, operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
- Epermitido, desde que o Município tenha formalizado seu pleito, fundamentando-o em parecer que demonstra a relação custo-benefício.