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Questão 814231 · 43ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · Constituição orçamentária
Nos termos do art. 167, § 5º, da Constituição Federal, a movimentação de recursos sem prévia autorização legislativa é admitida:
  1. A
    entre categorias de programação de ciência, tecnologia e inovação, por ato do Executivo, para projetos restritos a essas funções.
  2. B
    entre órgãos de qualquer função estatal, mediante decreto autônomo e demonstração de superávit financeiro.
  3. C
    entre programas da seguridade social, mediante autorização da junta de execução orçamentária.
  4. D
    entre despesas correntes e de capital, quando preservado o resultado primário estabelecido na LDO.

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