Questão 814231 · 43ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais · Constituição orçamentária
Nos termos do art. 167, § 5º, da Constituição Federal, a
movimentação de recursos sem prévia autorização
legislativa é admitida:
- Aentre categorias de programação de ciência, tecnologia e inovação, por ato do Executivo, para projetos restritos a essas funções.
- Bentre órgãos de qualquer função estatal, mediante decreto autônomo e demonstração de superávit financeiro.
- Centre programas da seguridade social, mediante autorização da junta de execução orçamentária.
- Dentre despesas correntes e de capital, quando preservado o resultado primário estabelecido na LDO.