Questão 820812 · 45ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Atos administrativos
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ouvidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Uma autoridade administrativa federal decidiu indeferir
recurso apresentado por servidor público contra
penalidade disciplinar anteriormente aplicada. Ao
elaborar a decisão, a autoridade manifestou
concordância com parecer jurídico constante dos autos,
cuja fundamentação examinava detalhadamente os
fatos, as provas produzidas e os dispositivos legais
aplicáveis. A decisão fez referência expressa ao parecer,
incorporando seus fundamentos, sem reproduzir
integralmente a análise jurídica realizada.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA motivação pode ocorrer mediante referência genérica a parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam claros, explícitos e congruentes.
- BA motivação pode ocorrer mediante referência genérica a parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam recentes, objetivos e suficientes.
- CA motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam claros, explícitos e congruentes.
- DA motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam recentes, objetivos e suficientes.
- EA motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam oportunos, convenientes e suficientes.