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Questão 820812 · 45ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Atos administrativos

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Ouvidor
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Uma autoridade administrativa federal decidiu indeferir recurso apresentado por servidor público contra penalidade disciplinar anteriormente aplicada. Ao elaborar a decisão, a autoridade manifestou concordância com parecer jurídico constante dos autos, cuja fundamentação examinava detalhadamente os fatos, as provas produzidas e os dispositivos legais aplicáveis. A decisão fez referência expressa ao parecer, incorporando seus fundamentos, sem reproduzir integralmente a análise jurídica realizada.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A motivação pode ocorrer mediante referência genérica a parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam claros, explícitos e congruentes.
  2. B
    A motivação pode ocorrer mediante referência genérica a parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam recentes, objetivos e suficientes.
  3. C
    A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam claros, explícitos e congruentes.
  4. D
    A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam recentes, objetivos e suficientes.
  5. E
    A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam oportunos, convenientes e suficientes.

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