Questão 820792 · 25ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Durante a análise de um processo administrativo
destinado à aplicação de penalidade a uma empresa
contratada, o técnico de controle interno verificou que a
unidade responsável havia identificado descumprimento
de obrigação contratual e produzido relatório
circunstanciado sobre os fatos. Entretanto, antes da
decisão sancionatória, constatou-se que a contratada
não havia sido formalmente cientificada das
irregularidades imputadas, tampouco tivera oportunidade
de apresentar defesa. O gestor argumentou que os
documentos reunidos demonstravam suficientemente a
infração e permitiam o encerramento do procedimento.
Considerando os princípios aplicáveis aos processos administrativos sancionadores, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando os princípios aplicáveis aos processos administrativos sancionadores, assinale a afirmativa CORRETA.
- AO conjunto documental pode fundamentar a decisão administrativa, desde que a autoridade competente motive a penalidade e assegure posterior acesso integral aos autos.
- BA autoridade pode decidir com base nas evidências produzidas pela fiscalização, submetendo posteriormente o resultado à revisão administrativa caso a empresa apresente contestação.
- CA instrução deve assegurar à contratada ciência das imputações e oportunidade de defesa antes da decisão sancionatória, ainda que existam evidências documentais da infração.
- DA existência de relatório circunstanciado permite concluir a fase de apuração, ficando a manifestação da empresa reservada ao procedimento recursal posterior à penalidade.
- EA comprovação técnica do descumprimento contratual autoriza o prosseguimento da sanção, cabendo à contratada demonstrar eventuais prejuízos decorrentes da ausência de manifestação prévia.