Questões por Cursos Rateio

Questão 820792 · 25ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Técnico de Controle Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Regime jurídico administrativo · Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica
Durante a análise de um processo administrativo destinado à aplicação de penalidade a uma empresa contratada, o técnico de controle interno verificou que a unidade responsável havia identificado descumprimento de obrigação contratual e produzido relatório circunstanciado sobre os fatos. Entretanto, antes da decisão sancionatória, constatou-se que a contratada não havia sido formalmente cientificada das irregularidades imputadas, tampouco tivera oportunidade de apresentar defesa. O gestor argumentou que os documentos reunidos demonstravam suficientemente a infração e permitiam o encerramento do procedimento.

Considerando os princípios aplicáveis aos processos administrativos sancionadores, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    O conjunto documental pode fundamentar a decisão administrativa, desde que a autoridade competente motive a penalidade e assegure posterior acesso integral aos autos.
  2. B
    A autoridade pode decidir com base nas evidências produzidas pela fiscalização, submetendo posteriormente o resultado à revisão administrativa caso a empresa apresente contestação.
  3. C
    A instrução deve assegurar à contratada ciência das imputações e oportunidade de defesa antes da decisão sancionatória, ainda que existam evidências documentais da infração.
  4. D
    A existência de relatório circunstanciado permite concluir a fase de apuração, ficando a manifestação da empresa reservada ao procedimento recursal posterior à penalidade.
  5. E
    A comprovação técnica do descumprimento contratual autoriza o prosseguimento da sanção, cabendo à contratada demonstrar eventuais prejuízos decorrentes da ausência de manifestação prévia.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões