Questão 812669 · 46ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Poderes da Administração
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Poderes da Administração · Abuso de Poder
Um servidor responsável pela análise de pedidos de
autorização passou a exigir de determinados interessados
documentos que não eram previstos pela legislação nem
necessários à instrução dos processos. A apuração
demonstrou que essas exigências eram deliberadamente
utilizadas para dificultar o deferimento de pedidos
formulados por determinadas pessoas, embora o servidor
possuísse competência para atuar nos procedimentos. A
conduta descrita:
- AConfigura necessariamente excesso de poder, pois todo vício relacionado à finalidade pressupõe atuação fora dos limites da competência.
- BRepresenta exercício regular de discricionariedade, uma vez que o agente competente pode estabelecer requisitos adicionais para a instrução.
- CCorresponde ao exercício do poder hierárquico sobre o administrado, legitimando exigências adicionais destinadas ao controle do procedimento.
- DSomente configuraria abuso de poder se o agente praticasse ato materialmente estranho às atribuições do cargo.
- EPode caracterizar desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, pois uma competência formalmente existente é empregada para finalidade incompatível com aquela para a qual foi conferida.