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Questão 812669 · 46ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Poderes da Administração

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Poderes da Administração · Abuso de Poder
Um servidor responsável pela análise de pedidos de autorização passou a exigir de determinados interessados documentos que não eram previstos pela legislação nem necessários à instrução dos processos. A apuração demonstrou que essas exigências eram deliberadamente utilizadas para dificultar o deferimento de pedidos formulados por determinadas pessoas, embora o servidor possuísse competência para atuar nos procedimentos. A conduta descrita:
  1. A
    Configura necessariamente excesso de poder, pois todo vício relacionado à finalidade pressupõe atuação fora dos limites da competência.
  2. B
    Representa exercício regular de discricionariedade, uma vez que o agente competente pode estabelecer requisitos adicionais para a instrução.
  3. C
    Corresponde ao exercício do poder hierárquico sobre o administrado, legitimando exigências adicionais destinadas ao controle do procedimento.
  4. D
    Somente configuraria abuso de poder se o agente praticasse ato materialmente estranho às atribuições do cargo.
  5. E
    Pode caracterizar desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, pois uma competência formalmente existente é empregada para finalidade incompatível com aquela para a qual foi conferida.

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