Questão 820735 · 38ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Ouvidor: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Ouvidor
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
O dirigente de uma autarquia federal pretende
descentralizar determinadas decisões administrativas
para conferir maior eficiência às atividades institucionais.
Para isso, elaborou proposta de delegação de
competências a unidades administrativas que não estão
hierarquicamente subordinadas ao seu gabinete. A
proposta contempla a prática de atos administrativos
ordinários, a edição de atos de caráter normativo e a
decisão de recursos administrativos, respeitadas as
competências legalmente atribuídas ao dirigente.
Considerando o regime de delegação de competências previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando o regime de delegação de competências previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência compartilhada.
- BA delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.
- CA delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de processos originários ou matérias de competência exclusiva.
- DA delegação pode alcançar órgãos subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.
- EA delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos ordinários, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.