Questão 820716 · 19ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Durante a instrução de um processo administrativo
federal, a autoridade responsável determinou a
intimação de determinado interessado para comparecer
pessoalmente à repartição e prestar esclarecimentos
relevantes à apuração dos fatos. O documento de
intimação continha a identificação do interessado, a
finalidade do comparecimento, o local, a data, o horário e
os fundamentos pertinentes. Entretanto, surgiu dúvida
sobre a antecedência mínima que deveria ser observada
entre a intimação e a data designada para o
comparecimento.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA intimação deve observar antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.
- BA intimação deve observar antecedência mínima de três dias corridos em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.
- CA intimação deve observar antecedência mínima de três dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.
- DA intimação deve observar antecedência mínima de cinco dias corridos em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.
- EA intimação deve observar antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.