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Questão 820717 · 20ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Organização da Administração Pública

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Mirandiba - PE
Ano
2026
Cargo
Técnico de Controle Interno
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Com o objetivo de reorganizar a execução de atividades econômicas de interesse coletivo, determinado estado pretende instituir uma empresa pública estadual, dotada de personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público. Durante a elaboração do projeto institucional, surgiu controvérsia sobre o papel da lei específica na constituição da entidade e sobre o momento de aquisição de sua personalidade jurídica, considerando o regime aplicável às empresas públicas.

À luz do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.
  2. B
    A instituição da empresa pública depende de criação por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.
  3. C
    A instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
  4. D
    A instituição da empresa pública depende de criação por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
  5. E
    A instituição da empresa pública depende de autorização por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

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