Questão 820717 · 20ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Mirandiba - PE – Técnico de Controle Interno: Organização da Administração Pública
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Mirandiba - PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Controle Interno
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Com o objetivo de reorganizar a execução de atividades
econômicas de interesse coletivo, determinado estado
pretende instituir uma empresa pública estadual, dotada
de personalidade jurídica de direito privado e capital
integralmente público. Durante a elaboração do projeto
institucional, surgiu controvérsia sobre o papel da lei
específica na constituição da entidade e sobre o
momento de aquisição de sua personalidade jurídica,
considerando o regime aplicável às empresas públicas.
À luz do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
À luz do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.
- AA instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.
- BA instituição da empresa pública depende de criação por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.
- CA instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
- DA instituição da empresa pública depende de criação por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.
- EA instituição da empresa pública depende de autorização por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.