Questão 819676 · 19ª da prova
IDECAN 2026 – SEAD-PI – Jornalista: Legislação da Comunicação
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAD-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Jornalista
- Matéria
- Jornalismo
- Assunto
- Legislação da Comunicação · Lei de Acesso à Informação
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, – Lei de Acesso à Informação (LAI) que a pessoa física ou
entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o
legalmente disposto estará sujeita às sanções previstas, dentre as quais temos apenas uma que será de competência exclusiva da
autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez)
dias da abertura de vista, corretamente apresentada apenas em:
- ADeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
- BSuspensão temporária de participar em licitação.
- CRescisão do vínculo com o poder público.
- DImpedimento de contratar com a administração pública.