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Questão 819676 · 19ª da prova

IDECAN 2026 – SEAD-PI – Jornalista: Legislação da Comunicação

Banca
IDECAN
Órgão
SEAD-PI
Ano
2026
Cargo
Jornalista
Matéria
Jornalismo
Assunto
Legislação da Comunicação · Lei de Acesso à Informação
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, – Lei de Acesso à Informação (LAI) que a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o legalmente disposto estará sujeita às sanções previstas, dentre as quais temos apenas uma que será de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, corretamente apresentada apenas em:
  1. A
    Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
  2. B
    Suspensão temporária de participar em licitação.
  3. C
    Rescisão do vínculo com o poder público.
  4. D
    Impedimento de contratar com a administração pública.

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