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Questão 814237 · 49ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Controle Externo
Assunto
Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Consoante a sistemática de controlo externo estabelecida na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 157 e 835 de Repercussão Geral), o julgamento de todas as contas anuais prestadas por Chefe do Poder Executivo municipal — compreendendo tanto as contas de governo quanto as contas de gestão por atos de ordenação de despesas —, compete:
  1. A
    Exclusivamente à Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio de caráter opinativo.
  2. B
    Ao Tribunal de Contas competente quanto aos atos de ordenação de despesa e à Câmara Municipal quanto às contas de governo.
  3. C
    Ao Tribunal de Contas de modo definitivo, operando a sua decisão eficácia de caso julgado material imutável perante o Poder Judiciário.
  4. D
    À comissão mista e paritária formada por conselheiros do Tribunal de Contas e parlamentares municipais.

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