Questão 814237 · 49ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Normas constitucionais sobre o Controle Externo
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Consoante a sistemática de controlo externo estabelecida
na Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência
vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Temas
157 e 835 de Repercussão Geral), o julgamento de todas as
contas anuais prestadas por Chefe do Poder Executivo
municipal — compreendendo tanto as contas de governo
quanto as contas de gestão por atos de ordenação de
despesas —, compete:
- AExclusivamente à Câmara de Vereadores, cabendo ao Tribunal de Contas apenas a emissão de parecer prévio de caráter opinativo.
- BAo Tribunal de Contas competente quanto aos atos de ordenação de despesa e à Câmara Municipal quanto às contas de governo.
- CAo Tribunal de Contas de modo definitivo, operando a sua decisão eficácia de caso julgado material imutável perante o Poder Judiciário.
- DÀ comissão mista e paritária formada por conselheiros do Tribunal de Contas e parlamentares municipais.