Questão 814247 · 59ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Decreto-Lei 200 de 1967 - Organização da Administração Federal
Segundo o art. 13 do Decreto-Lei nº 200/1967, o controle
das atividades da Administração Federal deverá exercer-se
em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo
particularmente:
- AA substituição compulsória das instâncias operacionais de auditoria pelas chefias de gabinete ministerial.
- BO controle da chefia imediata sobre a execução dos programas e a observância das normas reguladoras da atividade funcional.
- CA fiscalização orçamentária restrita aos contratos com valor superior ao teto licitatório da modalidade concorrência.
- DA dispensa de verificação do cumprimento de metas para órgãos integrantes da administração pública indireta.