Questão 814238 · 50ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Controlador Interno
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de Rondônia · Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 154/1996
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia), a respeito do processo de consulta formulado
por autoridade legitimada em tese sobre matéria de
competência do Tribunal, a resposta proferida pelo
Plenário:
- APossui natureza meramente orientativa sem constituir prejulgamento de fato ou de caso concreto, desprovida de eficácia normativa.
- BTem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou de caso concreto.
- CVincula compulsoriamente os magistrados estaduais de primeira instância no julgamento de ações civis públicas.
- DSó pode ser apreciada se for instruída com parecer prévio favorável emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça.