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Questão 814238 · 50ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Controlador Interno: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assunto
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia · Lei Complementar nº 154 de 1996 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 154/1996 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia), a respeito do processo de consulta formulado por autoridade legitimada em tese sobre matéria de competência do Tribunal, a resposta proferida pelo Plenário:
  1. A
    Possui natureza meramente orientativa sem constituir prejulgamento de fato ou de caso concreto, desprovida de eficácia normativa.
  2. B
    Tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou de caso concreto.
  3. C
    Vincula compulsoriamente os magistrados estaduais de primeira instância no julgamento de ações civis públicas.
  4. D
    Só pode ser apreciada se for instruída com parecer prévio favorável emitido pela Procuradoria-Geral de Justiça.

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