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Questão 814195 · 47ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Gestor de Tecnologia da Informação: Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Gestor de Tecnologia da Informação
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização
Segundo o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.609/1998, pertencerão exclusivamente ao servidor os direitos sobre programa desenvolvido:
  1. A
    sem relação com o vínculo e sem uso de recursos ou informações do órgão.
  2. B
    fora da jornada, ainda que utilizados equipamentos públicos.
  3. C
    sem ordem superior, embora relacionado às atribuições do cargo
  4. D
    em projeto institucional sem previsão expressa no estatuto.

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