Questão 814195 · 47ª da prova
Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Gestor de Tecnologia da Informação: Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização
- Banca
- Gama Consult
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Gestor de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 9.609 de 1998 - Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização
Segundo o art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.609/1998, pertencerão
exclusivamente ao servidor os direitos sobre programa
desenvolvido:
- Asem relação com o vínculo e sem uso de recursos ou informações do órgão.
- Bfora da jornada, ainda que utilizados equipamentos públicos.
- Csem ordem superior, embora relacionado às atribuições do cargo
- Dem projeto institucional sem previsão expressa no estatuto.