Instituto Indec 2026 – CRBM 2º Região – Advogado: Domicílio e Bens
Banca
Instituto Indec
Órgão
CRBM 2º Região
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Civil
Assunto
Domicílio e Bens · Parte Geral
O Código Civil estabelece regras para fixar o
domicílio da pessoa natural. Nos casos específicos
em que o indivíduo não possua residência habitual
ou mude constantemente de localidade devido ao
exercício de sua profissão de vendedor ambulante, o
seu domicílio legal será considerado o: