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Questão 814006 · 48ª da prova

Gama Consult 2026 – Câmara de São Miguel do Guaporé - RO – Agente Administrativo: Crimes contra a administração pública

Banca
Gama Consult
Órgão
Câmara de São Miguel do Guaporé - RO
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Concussão e Excesso de Exação
Auditor fiscal municipal, no exercício regular de fiscalização tributária, exige de determinado contribuinte o pagamento de taxa de licença que sabe ser indevida pela legislação vigente, ameaçando interditar o estabelecimento caso o valor não seja recolhido aos cofres municipais. A conduta descrita amolda-se formalmente ao crime de:
  1. A
    Concussão simples.
  2. B
    Excesso de exação.
  3. C
    Corrupção passiva imprópria.
  4. D
    Prevaricação.

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