Questão 813787 · 89ª da prova
Quadrix 2026 – CREF - 20ª Região (SE) – Advogado: Atos administrativos
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREF - 20ª Região (SE)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades
Uma autarquia federal conduziu um processo
administrativo instaurado a pedido de particular. Durante
a tramitação, surgiram questões sobre delegação de
competência, impedimento de servidor, intimação para
diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso
administrativo, anulação de ato favorável e convalidação
de vícios.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.
- Certo
- Errado