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Questão 813787 · 89ª da prova

Quadrix 2026 – CREF - 20ª Região (SE) – Advogado: Atos administrativos

Banca
Quadrix
Órgão
CREF - 20ª Região (SE)
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades
Uma autarquia federal conduziu um processo administrativo instaurado a pedido de particular. Durante a tramitação, surgiram questões sobre delegação de competência, impedimento de servidor, intimação para diligência, produção de provas, prazo para decisão, recurso administrativo, anulação de ato favorável e convalidação de vícios.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.


A Administração decai em cinco anos do direito de anular ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, salvo comprovada má‑fé.

  1. Certo
  2. Errado

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