Questão 813169 · 31ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Assistente social: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente social
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Direito à Educação
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei no 13.146/2015) dispõe que é dever do Estado, da
sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, a efetivação dos direitos decorrentes da Constituição
Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto
no 6.949, de 25.08.2009) e das leis e normas que garantam seu bem-estar. Conforme determina a referida Lei
(art. 28, XIII), incumbe ao poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso das pessoas com deficiência à educação
superior
- Aem igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
- Bmediante implantação de métodos individuailizados.
- Cpor meio de cotas ou ações afirmativas.
- Dapoiando estudantes recebidos no âmbito de acordos de cooperação técnico-científica.
- Ecom prioridade para os cursos voltados para inserção no mercado de trabalho.