Questão 812976 · 18ª da prova
IDECAN 2026 – SEAD-PI – Analista (Superior): Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- SEAD-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior), Engenheiro eletricista, Nível Superior
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei Complementar nº 13, de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí · Legislação do Estado do Piauí
Define a Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do
Piauí), que a penalidade disciplinar de demissão poderá ser corretamente aplicada apenas quando o servidor:
- ACoagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se ou desfilarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político, bem como manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- BCometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações transitórias e de emergência, bem como retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
- CCometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado, inclusive a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
- DRetardar andamento de documento e processo ou execução de serviço, deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.