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Questão 812517 · 34ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Técnico Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Poderes da Administração
A Administração concedeu determinada vantagem funcional a um servidor. O ato produziu efeitos concretos durante período considerável, com repercussão mensal em sua remuneração. Posteriormente, a autoridade administrativa concluiu que a concessão contrariava a legislação e determinou sua anulação, com imediata supressão da vantagem, sem instaurar procedimento no qual o interessado pudesse se manifestar. A decisão foi fundamentada exclusivamente no poder de autotutela da Administração. Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a solução juridicamente adequada é reconhecer que:
  1. A
    A constatação administrativa de ilegalidade afasta, em qualquer circunstância, a necessidade de contraditório e ampla defesa.
  2. B
    A autotutela permite à administração controlar a legalidade dos próprios atos, mas o desfazimento de ato que já produziu efeitos concretos sobre interesses individuais deve observar as garantias do devido processo administrativo, inclusive contraditório e ampla defesa.
  3. C
    A administração pode revogar seus próprios atos, mas a anulação por ilegalidade depende necessariamente de decisão judicial.
  4. D
    A produção de efeitos concretos torna o ato definitivamente insuscetível de anulação, ainda que comprovada sua ilegalidade.
  5. E
    O contraditório somente seria necessário se a supressão da vantagem viesse acompanhada da aplicação de penalidade disciplinar ao servidor.

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