Questão 812517 · 34ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Técnico Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Poderes da Administração
A Administração concedeu determinada vantagem
funcional a um servidor. O ato produziu efeitos concretos
durante período considerável, com repercussão mensal em
sua
remuneração. Posteriormente, a autoridade
administrativa concluiu que a concessão contrariava a
legislação e determinou sua anulação, com imediata
supressão da vantagem, sem instaurar procedimento no
qual o interessado pudesse se manifestar. A decisão foi
fundamentada exclusivamente no poder de autotutela da
Administração. Tendo em vista a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a solução
juridicamente adequada é reconhecer que:
- AA constatação administrativa de ilegalidade afasta, em qualquer circunstância, a necessidade de contraditório e ampla defesa.
- BA autotutela permite à administração controlar a legalidade dos próprios atos, mas o desfazimento de ato que já produziu efeitos concretos sobre interesses individuais deve observar as garantias do devido processo administrativo, inclusive contraditório e ampla defesa.
- CA administração pode revogar seus próprios atos, mas a anulação por ilegalidade depende necessariamente de decisão judicial.
- DA produção de efeitos concretos torna o ato definitivamente insuscetível de anulação, ainda que comprovada sua ilegalidade.
- EO contraditório somente seria necessário se a supressão da vantagem viesse acompanhada da aplicação de penalidade disciplinar ao servidor.