Questão 809928 · 15ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Médico: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
No âmbito da administração pública em saúde, especialmente nos serviços do Sistema
Único de Saúde (SUS) do Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 estabelece
requisitos formais para a instauração do Processo Administrativo Disciplinar,
garantindo transparência, regularidade procedimental e direito de defesa.
Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando essas disposições legais, assinale a alternativa CORRETA.
- AO ato instaurador deve conter exclusivamente a descrição dos fatos e a indicação das sanções, sendo facultativa a identificação do indiciado.
- BO ato instaurador do processo deve apenas identificar o indiciado e designar a comissão processante, sendo dispensáveis a descrição dos fatos e a publicação oficial.
- CA instauração do processo ocorre validamente por comunicação interna, prescindindo de ato formal escrito e de publicação em Diário Oficial.
- DO ato instaurador do processo deve identificar o indiciado, descrever os fatos imputados, indicar dispositivos legais e sanções possíveis, designar a comissão processante e ser publicado oficialmente.
- EA designação da comissão processante é etapa posterior à instauração, não integrando o conteúdo obrigatório do ato inicial.