Questão 809927 · 14ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Médico: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
No âmbito da gestão de pessoas no serviço público estadual, inclusive nos serviços de
saúde do SUS no Estado do Paraná, a Lei Estadual nº 20.656/2021 disciplina os efeitos
da exoneração e da alteração da situação funcional do servidor quanto à
responsabilização disciplinar. Considerando essa disciplina legal, assinale a
alternativa CORRETA.
- AA exoneração ou a mudança da situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar nem a aplicação de sanção por infrações praticadas no exercício do cargo.
- BA exoneração do servidor extingue automaticamente a possibilidade de apuração disciplinar, afastando a instauração de processo administrativo por fatos ocorridos durante o exercício funcional.
- CA responsabilização disciplinar somente poderá ocorrer se o servidor ainda estiver em exercício no cargo no momento da instauração do processo administrativo.
- DA alteração da situação funcional do servidor suspende a apuração disciplinar até eventual retorno ao cargo originalmente ocupado na Administração Pública.
- EA exoneração impede a aplicação de penalidade disciplinar, admitindo-se apenas responsabilização civil ou penal por fatos funcionais pretéritos.