Questão 809929 · 16ª da prova
FAFIPA 2026 – SEAP-PR – Médico: Sistema Único de Saúde - SUS
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- SEAP-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Sistema Único de Saúde - SUS · Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. · Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 · Vigilância Sanitária
No âmbito da saúde pública brasileira, a Lei nº 8.080/1990 define o campo de atuação
do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo ações que extrapolam a assistência direta
e alcançam a proteção da saúde coletiva frente a riscos sanitários. Considerando a
concepção legal de vigilância sanitária e sua inserção nas atribuições do SUS,
especialmente no contexto da atuação estatal sobre bens e serviços de interesse da
saúde, assinale a alternativa CORRETA.
- AO controle da prestação de serviços relacionados à saúde insere-se exclusivamente no âmbito da vigilância epidemiológica, não compondo as atribuições da vigilância sanitária no SUS.
- BA vigilância sanitária restringe-se ao controle final de produtos colocados no mercado consumidor, não alcançando as etapas de produção nem a prestação de serviços relacionados à saúde.
- CA vigilância sanitária compreende um conjunto de ações voltadas à eliminação, redução ou prevenção de riscos à saúde, abrangendo o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente à saúde, em todas as etapas da produção ao consumo, bem como o controle da prestação de serviços que se relacionem com a saúde.
- DA vigilância sanitária atua apenas de forma corretiva, após a ocorrência de danos à saúde, não possuindo caráter preventivo ou de intervenção sobre riscos potenciais.
- EAs ações de vigilância sanitária integram o campo de atuação do SUS apenas quando relacionadas ao meio ambiente, sendo excluídos os bens de consumo e os serviços de interesse da saúde.