Questão 808818 · 25ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Agente Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Durante o expediente, um agente administrativo do CRA-PR, por descuido e desatenção, esqueceu a porta do almoxarifado
aberta ao sair para o horário de almoço. Aproveitando-se da situação, um indivíduo não identificado invadiu o local e furtou
dois notebooks pertencentes à autarquia. Após o curso de regular processo administrativo disciplinar, restou comprovado
que o agente administrativo não teve a intenção de facilitar o furto, não agiu em conchavo com o criminoso e não obteve
nenhuma vantagem, tratando-se de um caso de negligência do servidor. Considerando a interpretação atual dada à Lei
Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é correto afirmar que o agente administrativo do CRA-PR:
- AResponderá por ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, uma vez que a perda patrimonial decorrente de negligência grave é expressamente punida pela LIA.
- BResponderá por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois a conduta violou o dever de cuidado e zelo com a coisa pública, bastando o dolo genérico para a condenação.
- CNão responderá por improbidade administrativa, pois a LIA se restringe a agentes políticos e ocupantes de cargos de direção ou chefia, não alcançando cargos públicos técnicos como o de agente administrativo.
- DNão responderá por ato de improbidade administrativa, pois a legislação atual exige a comprovação de dolo específico para a tipificação de qualquer conduta na LIA, não sendo punível a modalidade culposa; mas sem prejuízo do dever de ressarcimento ao erário e de sanções disciplinares.