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Questão 808045 · 42ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Analista Jurídico: Ingressos e Dispêndios Públicos

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
CRA-PR
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Contabilidade Pública
Assunto
Ingressos e Dispêndios Públicos · Etapas e Estágios da Receita Orçamentária · Normas e Legislações de Contabilidade Pública · Lei nº 4.320-1964
Durante o encerramento do exercício financeiro, a diretoria financeira do Conselho Regional de Administração do Estado Ômega (CRA-Ômega) instaurou procedimento de revisão dos créditos inadimplidos da autarquia, envolvendo anuidades de profissionais registrados, multas administrativas regularmente constituídas e valores decorrentes de contratos administrativos inadimplidos. Após a conferência documental e a análise jurídica, concluiu-se que diversos créditos já se encontravam vencidos, líquidos e certos, tendo sido encaminhados para inscrição em Dívida Ativa com vistas ao posterior ajuizamento das respectivas execuções fiscais. Na reunião de fechamento contábil, surgiram divergências entre o setor jurídico e o setor de contabilidade. Diante da controvérsia, o Departamento Jurídico foi instado a emitir parecer conclusivo sobre o tratamento jurídico-contábil aplicável aos créditos inscritos. À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale, a seguir, a alternativa que apresenta a orientação juridicamente correta.
  1. A
    A inscrição em Dívida Ativa constitui fato contábil suficiente para o reconhecimento da correspondente receita orçamentária, pois o crédito se encontra líquido, certo e exigível.
  2. B
    Os créditos inscritos em Dívida Ativa submetem-se ao regime de competência para fins orçamentários, razão pela qual devem ser contabilizados como receita do exercício em que se tornarem exigíveis.
  3. C
    Os créditos regularmente inscritos em Dívida Ativa produzem efeitos patrimoniais e financeiros imediatos, de modo a incrementar, para fins de execução orçamentária, a disponibilidade financeira da entidade.
  4. D
    A inscrição em Dívida Ativa formaliza o crédito exigível e permite sua cobrança administrativa e judicial, mas a receita orçamentária correspondente deve ser escriturada no exercício em que ocorrer a efetiva arrecadação.

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