Questão 823192 · 23ª da prova
Acesse Concursos 2026 – Câmara de São Joaquim - SC – Assessor - Contabilidade: Ingressos e Dispêndios Públicos
- Banca
- Acesse Concursos
- Órgão
- Câmara de São Joaquim - SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor - Contabilidade
- Matéria
- Contabilidade Pública
- Assunto
- Ingressos e Dispêndios Públicos · Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária · Restos a Pagar
Considerando o tratamento das despesas
orçamentárias no encerramento do exercício
financeiro, conforme a Lei nº 4.320/1964 e o
MCASP – 11ª edição, a classificação da despesa
como Restos a Pagar Processados ou Não
Processados está relacionada ao estágio de
execução da despesa alcançado até 31 de
dezembro.
Nesse contexto, consideram-se Restos a Pagar
Processados as despesas:
- AEmpenhadas, liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, constituindo obrigação de pagamento para o exercício seguinte;
- BEmpenhadas e não liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, independentemente da existência de disponibilidade financeira;
- CLiquidadas e pagas após o encerramento do exercício financeiro, desde que tenham sido empenhadas no exercício anterior;
- DEmpenhadas, não liquidadas e não pagas até 31 de dezembro, desde que exista disponibilidade financeira suficiente para seu pagamento.